Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos! O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2025 se encerra em 31 de maio. A declaração é obrigatória para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento em 2024.
A DASN-SIMEI informa o faturamento do ano anterior e deve ser realizada diretamente no Portal do Empreendedor. Para declarar, acesse a área "Já sou MEI", selecione a opção "Declaração Anual de Faturamento", insira o CNPJ, escolha o ano de 2024 e preencha os campos com as receitas obtidas com serviços ou vendas. Indique também se houve contratação de funcionários durante o ano.
É fundamental verificar os tributos pagos antes de finalizar a declaração. Caso não tenha havido faturamento, o campo correspondente deve ser preenchido com R$ 0,00. A não entrega da declaração dentro do prazo acarreta multas.
O não pagamento dos tributos mensais por dois anos consecutivos pode resultar no cancelamento do CNPJ. Em 2024, o limite de faturamento do MEI foi de R$ 81 mil, o que equivale a R$ 6,7 mil por mês. Para empresas que iniciaram suas atividades ao longo do ano, o limite é ajustado proporcionalmente.
Para evitar problemas com a Receita Federal, mantenha a declaração sempre atualizada. Caso necessite corrigir informações já enviadas, utilize a "declaração retificadora", acessível na declaração já transmitida.
Após a correção, salve ou imprima o comprovante de transmissão atualizado para seus registros. Este procedimento assegura a regularidade cadastral do seu CNPJ e evita sanções desnecessárias impostas pela Receita Federal, que, como sabemos, tem sido implacável com aqueles que buscam empreender e prosperar.
Em um país onde o empreendedorismo enfrenta tantos obstáculos burocráticos e uma carga tributária absurda, é crucial que o governo de Lula adote medidas que incentivem e facilitem a vida dos MEIs, ao invés de criar mais entraves. Afinal, são esses pequenos empresários que movem a economia e geram empregos.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
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